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24 de Novembro de 2017

Primeiras linhas da Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha e seus desdobramentos.

Leonardo Maia, Advogado
Publicado por Leonardo Maia
há 7 meses


É irrefutável a importância da Lei Maria da Penha no contexto de proteção às vítimas de violência doméstica. Inequivocamente, a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, tornou-se um marco legal no ordenamento jurídico pátrio, repelindo a impunidade e ocasionando, por consequência, o empoderamento da mulher - vítima de violência doméstica. A Lei prevê a aplicação da Lei tão somente para a ação ou omissão do suposto agressor, baseada no gênero feminino, que cause violência física, moral, patrimonial, sexual e/ou psicológica. Nesse contexto, a jurisprudência hodierna posiciona-se pela aplicação da lei apenas para a mulher, não podendo ser estendido aos demais gêneros reconhecidos por outras ciências sociais. Assim, uma esposa, filha, avó, mãe, irmã ou mesmo uma sobrinha; ou ainda uma namorada, amante, convivente ou esposa, todas podem ser vítimas de violência doméstica, enquadrando o agressor nos termos da Lei Maria da Penha.

Melhor elucidando o tema, segue jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (SUSCITANTE). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (SUSCITADO). LEI N.º 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. GÊNERO FEMININO. ARTIGOS 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. CONFLITO PROVIDO. 1. O FUNDAMENTO APTO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) COM O CONSEQUENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É QUE AS AGRESSÕES TENHAM SIDO PERPETRADAS EM DECORRÊNCIA DO GÊNERO (FEMININO) DA VÍTIMA. 2. NÃO SE TRATA O PRESENTE CASO DE VIOLÊNCIA INDISTINTAMENTE DO GÊNERO CONTRA TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA, MAS ESPECIFICAMENTE CONTRA MULHERES, QUAIS SEJAM: A AVÓ, MÃE E IRMÃ. 3. EM QUE PESEM AS ALEGADAS AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA A MÃE E A AVÓ NÃO SEJAM ALVO DE APURAÇÃO CRIMINOSA NOS AUTOS, SERVEM PARA POTENCIALIZAR A CONDUTA DO RÉU FRENTE À VÍTIMA, PORQUANTO ESTA CONFIGURA-SE COMO DESPROVIDA DE MEIOS PARA SE DEFENDER DAS AGRESSÕES PERPETRADAS, NÃO SE TRATANDO, EM TESE, DE MERA BRIGA ENTRE IRMÃOS. 4. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA-DF.(TJ-DF - CCR: 20130020160945 DF 0016961-93.2013.8.07.0000, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/07/2013, Câmara Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/07/2013. Pág.: 68)

Prosseguindo com o tema, a vítima deverá procurar uma delegacia especializada de atendimento à mulher ou, caso seja urgente, a delegacia mais próxima, conhecidas como delegacias de bairro. Ao registrar o boletim de ocorrência, formará um inquérito policial, não sendo possível ser um termo circunstanciado diante da inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da violência doméstica, conforme preceitua o art. 41, da Lei n. 11.340/06. Por vez, a vítima poderá, nesse mesmo instante, solicitar medidas protetivas de urgência, sendo as mais comuns: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de contato e aproximação com a ofendida, podendo ser extensivo a familiares; e suspensão da posse ou restrição do porte de armas. Além dessas medidas, a vítima ainda poderá requer, como medida protetiva de urgência, alimentos provisionais ou provisórios ou restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores. Essas medidas protetivas vigoram por prazo certo, mas em algumas hipóteses excepcionais poderá perdurar até o final do processo crime.

Havendo a solicitação de medida protetiva de urgência, caso seja necessária maior apuração acerca dos fatos, é prudente que o Juízo da Vara de Violência Doméstica designe audiência de justificação, oportunidade que poderá deferir o pedido. Essa situação é usualmente aplicada quando se trata de uma medida mais extrema, tal como a medida protetiva que determina o afastamento do lar do suposto agressor. Após o deferimento das medidas protetivas de urgência, o descumprimento poderá ensejar a prisão do suposto agressor, contudo é necessário que já tenha ocorrido a intimação, do contrário não haverá o crime de desobediência. Vale destacar que há uma divergência jurisprudencial acerca desse tema, pois há uma corrente que se posiciona pela inexistência do crime de desobediência, enquanto outra aponta que o fato é típico, antijurídico e culpável.

Superada essa questão, o titular da ação penal poderá oferecer a denúncia no bojo da cautelar, ou seja, o Ministério Público não precisará aguardar o desfecho do inquérito policial para oferecer denúncia, caso tenha formado sua “opinio delicti” no instrumento da cautelar. Assim, existe a possibilidade do processo crime desenvolver-se sem necessariamente haver a conclusão do inquérito policial, sem haver nenhuma ilegalidade sobre a questão. A par dessas considerações, a boa prática recomenda que o órgão acusatório forme sua opinião tão somente após a conclusão do inquérito, pois as provas colhidas na fase inquisitorial são essenciais para formação da convicção do Parquet, sob pena de assenhorar-se das atribuições da atividade policial.

Prosseguindo, o juiz procederá ao rito comum, aplicando-se as regras contidas no Código de Processo Penal, afastando a possibilidade de audiência para transação penal ou suspensão condicional do processo, ambas previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais. O tema sofreu um enorme enfoque midiático, pois uma parte dos hermeneutas posicionavam-se pela constitucionalidade do art. 41, da Lei n. 11340/06, sob pena de desvirtuar a aplicação da lei diante da possibilidade dos institutos despenalizantes previstos na Lei n. 9.099/95. Assim, os institutos despenalizantes foram excluídos da Lei Maria da Penha, enrijecendo as consequências do crime.

Enfim, essas são as considerações preliminares sobre a inovadora Lei Maria da Penha, gerando uma perspectiva de afastamento da impunidade contida no âmbito da violência doméstica familiar.

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